AGU diz que decisão do Conama sobre manguezais e restingas não gera risco ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) tenta reverter, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a decisão judicial que suspendeu as deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A AGU considera a decisão ‘nula’.

No entendimento do órgão, a decisão da juíza Maria Amélia de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não foi fundamentada em argumentos jurídicos. O governo diz também que “não há que se falar em qualquer diminuição da proteção legal com a decisão do conselho”.

A AGU acrescentou que o Conama atuou para adaptar suas regras ao que determina o Código Florestal, que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo fala na tentativa de promover um “inexistente tapetão”, alterando o que já foi decidido pelo STF.

Na segunda 28, o Conselho Nacional do Meio Ambiente derrubou duas normas que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.

O Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e derrubou outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que reduziu a participação da sociedade civil nas decisões desde o ano passado.

Nesta quinta-feira, o Ministério do Meio Ambiente fez uma publicação em sua conta no Twitter pedindo apoio para “combater a desinformação” sobre o Conama.

Dê RT e ajude o @govbr a combater a desinformação! 🇧🇷 pic.twitter.com/qWYQ8uSMuR

— Ministério do Meio Ambiente (@mmeioambiente) October 1, 2020