Justiça
Bolsonaro entra com ação para impedir STF de abrir inquérito sem aval do MPF
Presidente e AGU questionam o artigo 43 do regimento interno da Corte, que deu origem ao Inquérito das Fake News
O presidente Jair Bolsonaro ingressou na quinta-feira 19 com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a Corte de instaurar inquérito de ofício, ou seja, por iniciativa própria e sem pedido do Ministério Público.
A ação, assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e por Bolsonaro, questiona o artigo 43 do regimento interno do STF, que deu origem ao Inquérito das Fake News, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas e ameaças a ministros do tribunal.
A medida foi amplamente criticada pois a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação nesse sentido do Ministério Público.
No último dia 4, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro no inquérito, em razão dos ataques do presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral.
O AGU e Bolsonaro argumentam que o regimento tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos e a representar um instrumento para dificultar a atuação do Ministério Público Federal.
“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicia”, afirmam.
“Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, acrescentam.
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