Manifestantes protestam no Incra contra despejo do Acampamento Marielle Vive, em São Paulo

Nesta terça-feira 30, manifestantes se reuniram em frente à sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, em São Paulo, como forma de protesto contra a remoção do Acampamento Marielle Vive, coordenado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na cidade de Valinhos, no interior do estado paulista.

O MST reivindica que o Incra realize a mediação do conflito, junto à Prefeitura de Valinhos e a Justiça. O órgão é responsável por gerenciar a política fundiária no Brasil, com foco na reforma agrária, mas há tempos vem sendo acusado por movimentos sociais de desmobilizar essas iniciativas.

O ato ocorre após o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizar, em decisão de 23 de novembro, o despejo dos acampados. Segundo o MST, serão expulsas pelo menos 450 famílias e 150 crianças que moravam no local há quatro anos, sem garantias de uma nova habitação.

O acampamento está localizado na fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários, que, segundo o MST, “comete crime constitucional há anos, não cumprindo a função social da terra” e que “degrada o solo e o meio ambiente”.

“O Tribunal decidiu pela manutenção da posse precária da fazenda, que, se concretizada, tornará a destinar toda a área à especulação imobiliária, usurpando a terra em detrimento do social, das leis, do direito à moradia e à Reforma Agrária”, diz nota do MST, de 25 de novembro.

O MST requer a aplicação do Estatuto da Terra, instaurada há 57 anos, exatamente em 30 de novembro de 1964. Os dispostivos da lei deixam claros que “à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social” e que “a desapropriação por interesse social tem por fim condicionar o uso da terra à sua função social”.

A função social, de acordo com a legislação, ocorre quando, ao mesmo tempo, a propriedade “favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; e observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem”.

CartaCapital procurou os sócios da Fazenda, mas ainda não obteve resposta.

Em nota, o Incra disse que os manifestantes foram atendidos.

“Destacamos que não houve ocupação de dependências nem nenhum tipo de interrupção de atividades, ficando os manifestantes concentrados no térreo do prédio. Uma comissão de representantes foi recebida pelo Superintendente Regional da autarquia, Edson Alves Fernandes, que recepcionou a pauta do movimento”, disse o órgão.

O Incra acrescentou: “Essa pauta está sendo encaminhada para a sede do Incra em Brasília, em especial para a Câmara de Conciliação Agrária, para análise e orientação superior sobre os itens apresentados. Reafirmamos, como em outras ocasiões, que o Incra/SP mantém postura de constante diálogo com todas os órgãos, cooperativas, associações e entidades representativas do meio rural no estado de São Paulo”.

No entendimento da 37ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, segundo acórdão publicado em 25 de novembro, “para configuração de exercício da posse sobredeterminado bem não é necessária sua detenção material, podendo essa se dar indiretamente por meio de variados institutos jurídicos, como o arrendamento ou locação, que indicam que a apelada efetivamente zela pelo bem e se comporta concretamente como sua proprietária, dele dispondo e usufruindo”.

Os magistrados reconheceram que testemunhas que passavam pelo local apontaram à Justiça a falta de produtividade daquelas terras, mas que outras testemunhas disseram que ali era criado gado bovino e que o imóvel sempre foi cercado.

“Sendo praticada atividade pecuária, é esperado que simples exame visual de área próxima à estrada não revele adequadamente a utilização das terras, já que o gado deve ser constantemente remanejado entre diferentes pastos ao longo do ano”, entenderam os juízes. “Não há dúvida, portanto, que era exercida atividade econômica no local em clara exteriorização da posse.”

O TJ-SP anotou ainda que “embora seja possível a discussão da produtividade de certas áreas para fins de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, contudo, trata-se de medida que excede os limites da presente demanda, possuindo ‘procedimento próprio’ de competência da União“.

Especialistas que acompanham o caso reivindicam medidas de preservação dos direitos humanos na remoção das crianças e adolescentes do acampamento. Em manifesto divulgado nesta terça-feira 30, os estudiosos lembram que o Brasil é signatário de tratados das Nações Unidas como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, além de outros que versam sobre garantias aos menores de idade.

Entre os requerimentos, está a elaboração de um protocolo de cuidados para a remoção das famílias, com indicação prévia do local de destino, que permita a integridade física das crianças, o acesso à moradia e o acesso ao trabalho dos adultos.

Também se pede a constituição de um grupo de trabalho para o acompanhamento das medidas do protocolo, com participação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, dos Conselhos de Direitos, de cientistas e de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Há ainda a exigência de planejamento entre secretarias municipais, a não interrupção dos vínculos escolares das crianças e adolescentes, a garantia do direito ao transporte escolar seguro e a garantia do acesso à escola.

“Nos solidarizamos com as famílias e lembramos que o momento coloca ainda mais as crianças em condição de vulnerabilidade, por suas especificidades de desenvolvimento. Portanto, os impactos em suas vidas são ainda maiores”, diz o documento.

O manifesto é assinado por cinco especialistas: Fabiana de Cássia Rodrigues, professora do Departamento de Filosofia e História da Unicamp; Ana Paula Soares da Silva, coordenadora do Laboratório de Psicologia Socioambiental e Práticas Educativas na USP; José Gilberto de Souza, coordenador do Laboratório de Análise Espacial de Políticas Públicas da Unesp; Ana Lúcia Horta Nogueira, professora do Departamento de Psicologia Educacional da Unicamp; e Silvia Beatriz Adoue, professora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe.

Conforme já mostrou CartaCapital, o estado de São Paulo apresentou aumento no número de despejos em plena pandemia. De acordo com dados atualizados em agosto pela Campanha Despejo Zero, mais de 23,5 mil famílias foram removidas de suas moradias durante a crise do coronavírus no Brasil, e mais de 123 mil famílias seguem ameaçadas de expulsão.