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Projeto que garante mudança gratuita de nome de pessoa transgênero avança no Senado
O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado em comissão na forma do substitutivo apresentado pela relatora Leila Barros (PDT-DF)
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira 21, um projeto de lei que permite a pessoas autodeclaradas transgênero a alteração de prenome e de sexo ou gênero, sem custos, nos registros civis.
O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora Leila Barros (PDT-DF) e segue para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria não precisará ser votada pelo plenário.
De acordo com projeto, a alteração de nome e sexo ou gênero em certidões de nascimento, de casamento, de óbito e de outros documentos poderá ocorrer sem que haja cobrança de qualquer tipo de taxa e sem a exigência de comprovação de procedimentos médicos ou hormonais.
O PL também estabelece que não será obrigatório constar o nome original na averbação e nas certidões e proíbe o oficial de registro do cartório de recusar a alteração.
Segundo Contarato, o objetivo é “garantir que todo o processo de retificação possa ser realizado gratuitamente, sem custos, inclusive no que se refere à emissão da segunda via após a conclusão da retificação”.
(Com informações da Agência Senado)
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