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Fux nega pedido de Daniel Silveira para retirar ação penal do STF
A defesa do ex-deputado alegou que o Supremo seria incompetente para julgar a ação penal em seu desfavor, pelo fato de Silveira não possuir foro por prerrogativa de função
O ministro do Supremo Tribunal federal, Luiz Fux, negou um pedido elaborado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira para que a ação penal contra ele, em curso na Suprema Corte, seja encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Os advogados que representam Silveira alegaram que, pelo fato de o ex-deputado não possuir foro por prerrogativa de função, o STF seria incompetente para julgar a ação penal em seu desfavor.
Ao negar o pedido, o ministro Fux, relator do caso, destacou que ‘mostra-se inexistente, pelo que consta dos autos, qualquer conflito de competência’.
Silveira está preso desde 2 de fevereiro de 2023, um dia após o término do seu mandato de deputado federal. Ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. Sua pena chegou a ser perdoada por Jair Bolsonaro (PL), mas a medida foi anulada pelo STF.
Leia abaixo a íntegra da decisão de Fux no caso:
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