MP junto ao TCU quer pente-fino sobre ‘desmonte’ de leis ambientais durante o governo Eduardo Leite

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a Corte promova uma espécie de pente-fino nas mudanças legislativas ambientais promovidas pelo governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB) nos últimos anos e que eventualmente tenham impulsionado a catástrofe que atinge o estado.

Desde a última semana, mais de 147 pessoas morreram em decorrência das fortes tempestades. As enxurradas alagaram cidades de diferentes regiões, destruíram rodovias e impactaram a vida de pelo menos 2,1 milhões de gaúchos.

A demanda assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi encaminhada à presidência do TCU nesta segunda-feira 13. Uma vez acolhida, a frente de apuração solicitada pelo representante do MP deve ser adicionada às existentes no âmbito do Programa Recupera RS, criado para acompanhar as ações de recuperação do estado.

No documento, o órgão menciona diversas medidas adotadas por Leite que afrouxaram mais de 500 pontos do Código Ambiental gaúcho apenas em 2019, seu primeiro ano de governo, sob alegação de favorecer o ambiente de negócios. À época, o tucano se referiu às modificações como “modernizações” da legislação.

Foi nesse período que o governador levou adiante a ideia de criar o chamado ‘autolicenciamento’. Na prática, funciona assim: um empresário que deseja construir algo em área ambiental preenche uma declaração em que assegura estar atendendo a todos os requisitos ambientais. Menos de 48 horas depois, ele recebe o aval do governo estadual.

“Legislações ambientais não podem ser afrouxadas em prol de supostos benefícios econômicos. De certo, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas. Contudo, qual preço disso tudo?”, questiona Furtado.

Além disso, o subprocurador-geral defende que o TCU atue junto ao Congresso Nacional para avaliar os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição que o Observatório do Clima diz apresentarem risco de “ampliar a destruição ambiental no País”.

Confira,a seguir, as propostas em tramitação no Congresso que, segundo Furtado, “buscam implodir os direitos socioambientais”:

Flexibilização do Código Florestal e de outras normas de proteção da vegetação nativa

• PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais
• PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia
• PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores
• PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
• PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo

Licenciamento ambiental

• PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
• PL 4994/2023 – PL da BR 319

Financiamento da política ambiental

• PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama
• PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia

Grilagem

• PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária
• PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União
• PL 2550/2021 – Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)

Unidades de Conservação

• PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)
• PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs
• PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque/AP

Terras indígenas

• PEC 48/2023 – Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição
• PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas
• PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas

Recursos hídricos

• PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos

Oceano e zona costeira

• PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha
• PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos

Mineração e garimpo

• PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração
• PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos