Política
Projeto obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro
O projeto de lei em discussão na Câmara tem autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP)
O Projeto de Lei 1031/24 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal a disponibilizarem informações atualizadas, confiáveis e livre de estigmas sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sites oficiais.
A proposta considera como serviços públicos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde, delegacias especializadas em atendimento à mulher, centros de referência de assistência social, conselho tutelares e demais serviços e estabelecimentos públicos que atuem no acolhimento e assistência às vítimas de violência sexual.
Objetivos
As publicações sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva deverão usar linguagem acessível e têm por objetivo, entre outros:
- garantir o acesso ao aborto legal às vítimas de violência sexual;
- enfrentar as desinformações sobre aborto legal e quem pode acessá-lo;
- eliminar as barreiras institucionais ao direito ao aborto legal.
O projeto prevê ainda a abertura de processo administrativo contra o agente público que discriminar quem solicitar informações sobre aborto legal.
Direito fundamental
A autora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que o direito de acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre aborto legal, é um direito fundamental garantido pela Constituição e por acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Apesar disso, a parlamentar afirma que há um cenário de barreiras institucionais ao aborto legal no País. “[Esse cenário] se expressa, por exemplo, na falta de informações confiáveis sobre aborto, uma vez que os governos federal, estaduais e locais têm falhado em fornecer informações úteis, atualizadas e confiáveis sobre o procedimento”, explica Hilton.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O rito permite que o PL seja considerado aprovado se passar por todas as comissões sem decisões divergentes. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Agência Câmara
Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Contribua com o quanto puder.
Leia também
Moraes manda o Cremesp suspender processos contra médicos que fizeram abortos legais
Por CartaCapital
‘Vingança social’: centenas de padres repudiam o PL antiaborto em manifesto que chegará ao Papa
Por CartaCapital
O que falta para o STF julgar a descriminalização do aborto, segundo Barroso
Por CartaCapital
Mobilização feminina freou o PL do Estupro
Por Ana Pimentel