CartaExpressa
Ação no STF pode obrigar o Judiciário a seguir parecer do MP que peça a absolvição de um réu
O processo partiu da Associação Nacional da Advocacia Criminal e está nas mãos do ministro Edson Fachin
![](https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2023/09/53187101350_585c4f1255_k.jpg)
A Associação Nacional da Advocacia Criminal defendeu no Supremo Tribunal Federal que juízes sejam proibidos de condenar um acusado em ações públicas quando o Ministério Público pedir a absolvição. O processo tramita sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
A entidade questiona o artigo 385 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o dispositivo afrontaria o princípio do devido processo legal, o contraditório e a imparcialidade do juiz, previstos na Constituição. A Anacrim requer, também, que os magistrados não reconheçam circunstâncias agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.
Diz o artigo questionado: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.
Segundo a Associação, a Constituição estabelece que o MP é o titular da ação penal pública, ou seja, tem a legitimidade para acusar. Assim, não caberia ao juiz condenar ou reconhecer agravantes não mencionadas pela acusação.
O caso chegou a Fachin em 29 de janeiro e não há uma data prevista para o ministro emitir uma decisão.
Relacionadas
CartaExpressa
Moraes dá duas horas para redes sociais excluírem novos perfis de Monark
Por CartaCapitalCartaExpressa
Lewandowski: Decisão do STF sobre a maconha aliviará a superlotação das prisões
Por CartaCapitalCartaExpressa
‘Censor-geral da República’: a brincadeira de Toffoli com Moraes em julgamento no STF
Por CartaCapitalCartaExpressa
Liberar porte de 25g de maconha tiraria 42 mil pessoas da prisão, aponta Ipea
Por André LucenaApoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.