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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira 22 a Lei 14.489/2022, que leva o nome do padre Júlio Lancellotti e proíbe o uso de materiais ou estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos. O texto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta altera o Estatuto da Cidade, de 2001, para proibir “o emprego de materiais, estruturas equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”.
A promulgação acontece dias após o Congresso derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto. Foram 414 votos para reverter a decisão do ex-capitão. No Senado, 60 senadores votaram a favor da derrubada do veto e apenas 4 contra. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 354 a 39.
“É o início de uma luta contra a aporofobia. Eu recebi [a informação da derrubada do veto] com alegria, com emoção e com gratidão. Esperamos agora que todos se empenhem muito para que esses obstáculos sejam removidos e tenham respostas de acolhimento, porque não basta tirar, é preciso ter respostas”, disse o padre Júlio Lancellotti a CartaCapital em 16 de dezembro.
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