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Está marcado para a próxima semana o julgamento da ADPF 442, que pode tornar inconstitucional a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Ela deve ser apreciada em prazo máximo de sexta-feira, 29. Isto porque a presidente da Corte e relatora do caso, Rosa Weber, se aposenta e passa o bastão para o ministro Luís Roberto Barroso até o dia 02 de outubro.
O julgamento acontecerá em plenário virtual – um formato que, infelizmente, impossibilita que o debate na Corte envolva organizações da sociedade civil, que participam de julgamentos como amicus curiae, fornecendo análises para auxiliar a tomada de decisão dos ministros.
Segundo a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL), há uma expectativa palpável entre os membros do Congresso de que a sociedade civil pressione os magistrados a transferirem o caso para um plenário físico. Isso permitiria uma análise mais minuciosa e abrangente das complexas questões em jogo.
“Nós imaginamos que os ministros podem tanto pedir vistas, quanto pedir destaque, para que o debate saia um pouco da clandestinidade”, disse a deputada a CartaCapital, logo após uma visita a sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira 20, para acompanhar a pauta.
Embora Rosa Weber esteja empenhada em acelerar o julgamento, um processo que já se estende por seis anos, a decisão final pode ainda demorar bastante. Os ministros, como afirmou Sâmia, têm a prerrogativa de pedir mais tempo para análise, o que adiaria a decisão por até 90 dias, de acordo com o regimento interno da Corte.
Uma tática adicional para pressionar o debate sobre a questão seria a emissão de uma medida provisória ou um indulto presidencial para mulheres atualmente encarceradas ou em julgamento por aborto. No entanto, Sâmia Bomfim é cética quanto à probabilidade dessa ação por parte do Executivo, dada a histórica inércia do governo sobre a matéria.
“Claro que gostaríamos que houvesse alguma proatividade por parte do executivo”, diz Sâmia. “Mas isso nunca aconteceu ao longo da história, né? Tem a ver com a correlação de forças no Parlamento”.
Outro obstáculo mencionado pela parlamentar é a completa falta de estatísticas confiáveis sobre a mortalidade relacionada ao aborto, seja ele aborto legal, espontâneo ou deliberado. “O que temos é [informação do] o DataSus, ou seja: hemorragia e infecção uterina, internação”. A carência desses dados impede a formulação de políticas públicas eficazes.
Sob a legislação atual, o aborto só é permitido em três circunstâncias específicas: anencefalia, estupro e risco à vida da mulher. As mulheres que interrompem a gravidez fora desses cenários enfrentam penas de prisão de um a quatro anos, conforme estabelecido nos artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940.
No âmbito parlamentar, esforços têm sido feitos para resistir a projetos de lei que visam endurecer ainda mais as penas para as mulheres, como o chamado ‘Estatuto do Nascituro’.”É essencialmente um estatuto em favor dos estupradores. Felizmente, após muita resistência, conseguimos barrá-lo”, completa a deputada.
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