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Barroso será o relator de ação que pode suspender a tramitação da PEC da Anistia
O texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira 16
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de uma ação que pode interromper a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições.
O texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira 16.
A PEC ainda permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, quando o STF proibiu o financiamento de empresas a legendas e candidatos.
Barroso relatará uma ação apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O documento protocolado na Corte sustenta que “ao pretender anistiar os partidos que desrespeitaram essas imposições de igualdade política definidas, a PEC nº 9, de 2023, frustra essa confiança legítima em mulheres e pessoas negras nos atos estatais editados com o propósito republicano e democrático de inseri-los na arena política”.
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