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Quatro entidades de saúde protocolaram nesta quinta-feira 30 uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para derrubar uma cartilha do Ministério da Saúde.
Os especialistas pontuaram que o documento contraria o Código Penal de 1940, ao alegar que “não existe aborto ‘legal'” e que “todo aborto é um crime”. Além de distorcer, omitir dados técnicos e criar obstáculos para a realização do aborto legal em contextos previstos em lei.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) as entidades também pedem a declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato de órgãos de saúde, que dificulte o acesso ao procedimento.
Além disso, solicitam a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral (PGR).
“É lamentável que seja preciso propor uma ADPF para efetivar direitos fundamentais de mulheres e meninas vítimas de estupro, cuja autorização para a realização do procedimento de aborto voluntário da gestação já se encontra prevista em lei 1.940″, escreve o advogado do caso, Henderson Furst, presidente da comissão de bioética da OAB-SP.
Assinam o documento, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Rede Unida.
Ao requisitar prioridade na discussão dessa pauta, a expectativa das entidades é de que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta-feira.
A íntegra da ADPF:
APDF_Aborto-legal_publico-1-junho2022
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