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Ministério da Educação proíbe exigência de vacinação contra a Covid para volta às aulas
Medida vale para instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos
O Ministério da Educação emitiu um parecer em que proíbe instituições de ensino vinculadas ao governo federal de exigirem vacinação contra a Covid-19 no retorno das aulas presenciais.
O despacho, que foi emitido na quarta-feira 29 e publicado na edição desta quinta-feira 30 do Diário Oficial da União, é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
O texto afirma que compete às instituições federais de ensino a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela resolução Conselho Nacional de Educação em agosto de 2021.
O parecer também pontua que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
— Milton Ribeiro (@mribeiroMEC) December 30, 2021
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