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‘Não teve coragem’: a irritação de Toffoli com a Anvisa em julgamento sobre o porte de maconha
O STF está a um voto de descriminalizar o porte da substância para consumo pessoal
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli expressou irritação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, durante o julgamento em que a Corte pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Segundo Toffoli, muitos processos chegam ao STF porque outros órgãos de deliberação “não funcionam e fracassam”.
“Estávamos a conversar sobre a importação do canabidiol para uso terapêutico, em que a Anvisa, ate hoje, não teve a coragem de enfrentar adequadamente o problema e dizer qual é o uso terapêutico permitido ou não permitido”, disse o ministro. “Autoriza a importação, mas para qual uso terapêutico? Omissão do Estado, de uma agência reguadora importantíssima. E, aí, esses temas vêm parar no Judiciário.”
Segundo a Agência, a autorização para importar canabidiol se aplica a pacientes (ou a seus representantes legais) “que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto”. É obrigatório ter prescrição de um profissional legalmente habilitado.
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