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Uma nova versão da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial foi protocolada na quinta-feira 25 pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Nela, o parlamentar faz uma mudança que poupa os reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas. A informação é do Estadão.
A emenda do teto diz hoje que a concessão de aumento, vantagem ou reajuste a servidores é vedada quando há estouro do limite de despesas, mas prevê duas exceções: aqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado e aqueles decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional”.
A mudança, incluída na versão nova do parecer, faz uma troca sutil em termos de texto, mas bilionária em seu impacto nas contas.
Agora, o trecho que fala de reajustes decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional” teve o final substituído por “determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo”.
Do jeito que está, não passa o Senado
Em conversa com CartaCapital, parlamentares da oposição afirmaram que o texto da proposta, que inclui o fim do piso de gastos com saúde e educação e a exclusão do repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES, não passa no Senado.
Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. No orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
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No texto, Bittar propõe a inclusão de um dispositivo na Constituição sobre “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”.
O objetivo é permitir que o governo federal possa pagar o auxílio emergencial. De acordo com a proposta, as despesas decorrentes do benefício “não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário”.
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