Pedro Serrano: Pedido de impeachment de Moraes não tem fundamento jurídico e é pura provocação

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de enviar ao Senado um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é absurda, porque não há a possibilidade de se pretender o impedimento de magistrados por decisões judiciais, salvo aquelas que tenham sido produzidas por corrupção. A análise é do jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano.

Em contato com CartaCapital, o especialista reforçou que, como regra geral, a atividade jurisdicional é intangível e não pode ser objeto de sanção. Afinal, não existe crime hermenêutico.

Para Serrano, o pedido de Bolsonaro é um mecanismo “para tentar colocar o Parlamento em um patamar de ser o intérprete final da Constituição – o que nós chamamos de guardião da Constituição -, porque o Parlamento julgaria os julgamentos dos ministros do STF, retirando por crime de responsabilidade aqueles ministros das decisões que contrariem interesses”.

“É um absurdo, porque compete ao STF, que não é um órgão político, mas técnico, realizar a interpretação final da Constituição. Ou seja, uma vez que o STF determine um comando judicial, este comando é intangível, imutável no sistema. É ele quem interpreta de forma final a Constituição, é ele o guardião da Constituição, não o Parlamento”, acrescentou.

“Esses pedidos são desprovidos de qualquer fundamento jurídico. Pura provocação política do presidente”, completou Pedro Serrano.