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Toffoli nega recurso do MP e mantém nulidade de atos da Lava Jato contra Beto Richa
Em decisão anterior, o ministro do STF já havia mencionado um ‘incontestável o quadro de conluio processual’ contra o ex-governador do Paraná
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou um recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná contra a decisão do magistrado que anulou todos os atos praticados no âmbito da Lava Jato contra o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador do estado.
A anulação atinge também decisões em operações decorrentes da Lava Jato e atos dos integrantes da força-tarefa de Curitiba e do então juiz Sergio Moro, “determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente”.
Ao analisar o novo agravo regimental do MP, o ministro, relator do caso, entendeu que ‘a insurgência não se revela possível de conhecimento’.
“As operações que o Procurador da Justiça do Paraná sustenta que seriam da sua esfera de atuação decorreram, assim, de elementos probatórios, obtidos no contexto da Operação Lava Jato, que o STF, em decisão já irrecorrível, afirmou serem nulos”, anotou o ministro.
“A declaração de nulidade foi proferida sem delimitação de destinatários, alcançando, portanto, também as operações contaminadas pela Lava jato que ocorreram no âmbito estadual. Não há como rever a deliberação da nulidade”, completou.
O ministro finalizou a decisão reiterando o pedido para que o processo seja arquivado.
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