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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, será o relator do processo do governo Lula (PT) que pede que seja declarada a inconstitucionalidade de trechos da lei que desonera a folha de pagamentos de setores da economia e de municípios.
A ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União nesta quarta-feira 24. A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção.
O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.
Criada no governo de Dilma Rousseff (PT), a desoneração é uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil.
O Congresso Nacional já aprovou a prorrogação da benesse até 2027, mas o Ministério da Fazenda tenta restabelecer a cobrança dos tributos gradativamente. O Parlamento também garantiu a desoneração para municípios com até 156 mil habitantes.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, disse a AGU ao STF.
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