Com mais de R$ 50 bilhões em emendas, Congresso reforça o ‘parlamentarismo orçamentário’

O avanço do Congresso Nacional sobre o controle do Orçamento se aprofundou e gerou, na prática, um “parlamentarismo orçamentário”. A avaliação é de André Roncaglia, doutor em Economia do Desenvolvimento pela FEA-USP e professor da Unifesp.

Deputados e senadores aprovaram nesta sexta-feira 22 o projeto da Lei Orçamentária Anual, com a previsão de 53 bilhões de reais em emendas a serem pagos pelo governo no ano que vem. Em linhas gerais, serão 25 bilhões para as emendas individuais, 11 bilhões para as de bancada e 17 bilhões para as de comissão.

As emendas individuais e as de bancada são impositivas, ou seja, o Palácio do Planalto é obrigado a disponibilizar a verba para cada parlamentar e para cada bancada estadual.

Já as emendas de comissão, relativas às comissões temáticas da Câmara e do Senado, não são impositivas.

Essas emendas, porém, passam agora a ter um cronograma de pagamento. A falta de um calendário permitia ao governo, por exemplo, executar os repasses em meio a negociações sobre a votação de projetos importantes no Parlamento. Agora, segundo as diretrizes orçamentárias, após a publicação da LOA o governo será obrigado a empenhar os valores das emendas individuais até o 183º dia de 2024.

Já em relação às emendas de bancada, os parlamentares deverão indicar as suas prioridades no prazo de cinco dias, e o governo terá 90 dias para analisar os pedidos e 30 dias para empenhar os recursos.

“O que a gente está vendo é o Parlamento assumir parte da formulação desses gastos, o que caberia ao Executivo fazer. Quando isso acontece, a fronteira entre os Poderes fica esfumaçada, e eu acho que é exatamente isso o que o Congresso está buscando: não apenas a autonomia financeira, mas de certa maneira garantir um feudo fiscal“, analisa Roncaglia, em entrevista a CartaCapital.

Segundo ele, um dos principais problemas é o fato de essas emendas estarem acompanhadas de autonomia da programação financeira.

“O Parlamento conseguiu uma vitória substancial do ponto de vista quantitativo, que é o volume de recursos, mas também do ponto de vista operacional, e isso eu acho que é muito perigoso para qualquer governo, porque ele perde graus de liberdade imensos na hora de fazer a gestão das finanças.”

Na avaliação de André Roncaglia, esse movimento viabiliza que o Congresso empurre um eventual ajuste fiscal para áreas de interesse do governo Lula (PT), sem, no entanto, cortar suas emendas.

Em ano de eleições municipais, por fim, os 53 bilhões de reais das emendas podem turbinar a competitivdade de partidos do chamado Centrão, os fiadores do dispositivo aprovado nesta sexta pelo Congresso.