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O governo Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira 10, um projeto de lei em regime de urgência para agilizar o processo de falência de empresas e dar mais poder aos credores.
A proposta do Ministério da Fazenda prevê que os próprios credores entrem em acordo para definir o gestor que administrará os bens da empresa falida. Hoje, a administração é designada pela Justiça.
Outra mudança sugerida na Lei nº 11.101/2005 é a criação do “plano de falência”, a ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores, com o planejamento de venda dos bens.
A fim de acelerar o processo, a proposta ainda dispensa a aprovação judicial para a venda de ativos e pagamento dos passivos após aprovação do plano de falência pela assembleia-geral dos credores e homologação por um juiz.
“Os credores possuem pouca influência sobre o destino da massa falida e há pouca transparência em relação às informações do processo. Esses fatores prejudicam os credores e os empresários e, de forma ampla, a eficiência e a produtividade da economia brasileira”, disse em nota o secretário de Reformas Econômicas do Ministério, Marcos Pinto.
Uma empresa entra em falência quando não consegue pagar suas dívidas, mesmo depois do processo de recuperação judicial.
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