MP da reoneração: Fachin não vê urgência e rejeita levar ao plenário pedido do Novo

O ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou não ver urgência na análise de um pedido do Novo para suspender a medida provisória que reonera gradualmente a folha de pagamento e deixou a representação para ser discutida após o recesso do Judiciário.

No despacho, assinado nesta sexta-feira 12, Fachin rejeitou analisar os argumentos do partido durante o plantão da Corte e apontou que a ação deve ser encaminhada para o ministro Cristiano Zanin, sorteado relator do caso.

Como justificativa, o magistrado chegou a citar o princípio da noventena, segundo o qual a União só pode cobrar novos impostos depois de 90 dias da publicação da lei que instituiu a taxa.

Dessa forma, a reoneração da folha prevista na MP, acrescentou Fachin, só ocorreria em abril. Ou seja, não existiria urgência em decidir agora sobre o tema.

“A suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, escreveu.

O Novo alega que a proposta enviada pelo ministro Fernando Haddad possui “vícios de inconstitucionalidades” e tenta manobrar a decisão do Congresso Nacional, que manteve a desoneração da folha para 17 setores da economia pelos próximos três anos.

Na ação, apresentada no início da semana passada, a legenda solicitava a suspensão da MP em caráter liminar até que o mérito da medida fosse analisado.

A decisão de Fachin abre caminho para que uma solução ao impasse em torno da proposta seja viabilizada na política. Isso porque Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), devem se encontrar nos próximos dias para discutir o caso.

O texto enviado ao Congresso gerou polêmica entre os parlamentares, que pressionam pela sua devolução. Uma reunião entre os líderes partidários foi convocada em meio ao recesso do Legislativo, mas acabou sem consenso.

Pacheco, porém, defende ouvir o chefe da Fazenda antes de tomar uma decisão sobre a medida provisória. “É muito importante que façamos uma discussão sobre gasto público. Se gera um impacto de renúncia, não podemos nos furtar a buscar um caminho”, disse a jornalistas.

O senador chegou a sugerir duas alternativas para compensar eventuais perdas com o possível fim da desoneração, como mostrou CartaCapital. As propostas foram apresentadas ao secretário-executivo da Fazenda, Dário Durigan, em reunião nesta semana.

A desoneração é um benefício fiscal concedido a empresas que, supostamente, têm alta empregabilidade no País. O incentivo é baseado na justificativa de que a desoneração gera empregos e que a sua suspensão pode provocar demissões em massa.

Uma das medidas propostas por Pacheco para atenuar um possível impacto seria a taxação de compras de até 50 dólares no comércio online. A ideia, vale lembrar, chegou a ser ventilado por Haddad no início do ano passado, mas repercutiu mal e não avançou.