Economia
Pacheco critica o governo e mantém a desoneração da folha de pagamento de municípios
‘Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo’, afirmou o presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou expirar o prazo de um trecho de uma medida provisória editada pelo governo Lula (PT) no fim de 2023 que reonerava a folha de pagamentos de prefeituras.
Pacheco estendeu em 60 dias a vigência da MP, mas derrubou o trecho específico sobre os municípios.
O Congresso Nacional aprovou em 2023 a redução da alíquota de 20% para 8% em cidades com até 142 mil habitantes. O corte foi revertido quando o governo editou a MP 1202, que também projetava a reoneração gradual sobre a folha de 17 setores econômicos – neste caso, porém, o Palácio do Planalto desistiu em fevereiro de tratar do tema via medida provisória e manteve a desoneração.
Segundo o presidente do Senado, “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.”
Ele se disse, no entanto, aberto a uma “discussão célere” sobre o melhor modelo para o País.
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