Procuradoria aponta inconstitucionalidade na lei das escolas cívico-militares em São Paulo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, se manifestou pela inconstitucionalidade da lei estadual de São Paulo que institui o programa de escolas cívico-militares.

A manifestação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 6 de junho.

O entendimento é que a lei cria atribuições para a força militar estadual não previstas nas normas constitucionais e afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas. O órgão pontua que o Legislativo estadual não tem autonomia para regulamentar a matéria, pois invade a competência da União sobre normas gerais relacionadas às bases da educação nacional.

Nicolao Dino, procurador federal dos Direitos do Cidadão, avalia que o programa também não encontra amparo no modelo educacional previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Ele diz ser problemática a previsão de dois núcleos, um civil e outro militar, para gerir essas escolas. Afirma ainda que, ao prever a seleção de militares da reserva para o exercício de atividades pedagógicas sem aprovação em concurso público ou formação específica, a lei afronta o princípio de valorização dos profissionais de educação.

Dino acresce a essa lista a preocupação com a redução do espaço crítico para diálogo e para desenvolvimento do livre pensamento no ambiente escolar, devido à permissão para adotar orientações próprias da formação militar.

“É necessário levar em conta, ainda, a ausência de razoabilidade na presença de força militar estadual na escola com vistas à contenção da criminalidade e ao aumento do controle social em áreas periféricas, considerando a existência de meios próprios – inerentes às atividades de segurança e policiamento – que não se confundem com a militarização dos processos pedagógicos para a promoção e garantia da segurança pública.”

O programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anunciou a intenção de iniciar o modelo ainda neste ano.