Em ação no STF, governo de SP se compromete a instalar câmeras em fardas de todos os policias até setembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, aceitou o compromisso feito pelo governo de São Paulo de implementar o uso de câmeras corporais em todos os agentes da Polícia Militar do estado até, no máximo, setembro deste ano.

O compromisso do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi assumido no âmbito de uma ação em que a Defensoria Pública pedia a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de gravação. 

A ação protocolada pela Defensoria e pela ONG Conectas Direitos Humanos apontava relatos de supostas execuções sumárias, torturas e invasão na Operação Escudo, realizada na Baixada Santista. A Defensoria alegava no processo que pediu imagens das câmeras dos uniformes policiais, mas constatou que os agentes não usavam os equipamentos na maioria das ações envolvendo mortes.

Diante dos fatos, a Defensoria e a ONG pediam que a Justiça determinasse a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de gravação por todos os policiais. O pedido foi acatado em decisão liminar na Primeira Instância, mas derrubado por outra liminar expedida pelo Tribunal de Justiça.

Na ocasião, o TJ-SP acatou a justificativa do governo de que a implementação imediata dos equipamentos não seria viável do ponto de vista orçamentário. Segundo levantamentos, o custo anual da implementação das câmeras seria de 330 milhões a 1 bilhão de reais por ano.

Após o revés, o caso foi levado pela Defensoria e pela ONG ao STF. Na ação, eles pedem a derrubada da liminar e retorno do que decidiu a Primeira Instância. É justamente esse pedido que está nas mãos de Barroso.

Na decisão desta quarta, o ministro optou por manter a liminar do TJ, sob a condição de que o governo cumpra o cronograma protocolado na ação. O cumprimento do plano de implementação das câmeras será monitorado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal.

“Por todo o exposto, e especialmente ante o compromisso assumido pelo Governo do Estado de São Paulo de implementação voluntária da medida, rejeito o pedido de reconsideração. Reitero, porém, que caberá a esta Presidência reapreciar tal pedido, conforme a evolução do cronograma apresentado”, escreve Barroso no trecho principal da decisão.

A medida coloca uma barreira na recente tentativa do governo Tarcísio de fazer o programa de câmeras nas fardas minguar. Em entrevistas recentes, o bolsonarista, negando dados oficiais sobre o tema, sinalizou que não seguiria com a ideia de usar os equipamentos. Ele também tem promovido constantes cortes no orçamento do programa.

Histórico em SP

O uso de câmeras em uniformes policiais começou a ser adotado em São Paulo em 2020, por meio de um programa conhecido como Olho Vivo. Estudos sobre o tema já mostraram que a ferramenta contribui para a diminuição da letalidade nas ações policiais.

Ao contrário do que sugere Tarcísio, as câmeras não dificultaram o trabalho policial e garantiram uma redução da violência cometida por agentes.

A mortalidade de adolescentes em intervenções policiais caiu 80,1% em São Paulo, em 2022, após a instalação das câmeras, segundo um levantamento conduzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Unicef.