Entidades pedem ao STF revisão de edital de câmeras corporais da PM de São Paulo

Na representação enviada ao STF, a Defensoria cobra que o edital seja refeito e contenha os seguintes pontos:

• Previsão de que as novas câmeras contratas serão destinadas, preferencialmente, às unidades e batalhões que realizam operações policiais;
• Garantia de que o equipamento irá contemplar os dois tipos de gravações (automática e intencional);
• Manutenção dos prazos previstos para o armazenamento das imagens, de acordo com os contratos vigentes, de 60 dias para as gravações de rotina e 365 dias para as gravações intencionais;
• Requisitos claros para a habilitação técnica das empresas concorrentes.

“Considerando a função central desse objeto na redução da letalidade e no controle do uso da força, parece-nos importante que seja explicitado que as câmeras deverão ser destinadas, prioritariamente, aos batalhões e unidades designados para a realização de operações policiais e com maior índice de letalidade”, sustentou a Defensoria.

Estudos indicam que a adoção das câmeras corporais pela PM paulista resultou na queda da letalidade policial, sobretudo no caso de mortes de adolescentes. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2022 mostrou uma redução de 80% em relação a 2017.

Pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Leonardo Carvalho, avalia que condicionar as gravações à intenção dos policiais é um retrocesso, por gerar seletividade no registro das operações. “Essa seletividade de gravar ou não, que ficaria a cargo do policial, impacta diretamente a possibilidade de transparência, que é uma das funções do equipamento”, explicou.

Procurado, o governo de SP afirmou que o edital foi estruturado a partir de estudos e da análise de experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países. “A Polícia Militar optou por um modelo de câmera com acionamento intencional, seja pelo próprio policial ou por sua supervisão, o que amplia as funcionalidades em relação ao equipamento anterior”, diz a nota.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública paulista, ao despachar uma ocorrência ou ser notificado por uma equipe, o Copom será obrigado a verificar se o equipamento foi acionado ou não pelo policial. Em caso negativo, o dispositivo seria ligado remotamente pela central de operações da PM.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado”.