Justiça acolhe pedido do PCdoB e suspende lei para privatização da Sabesp em Guarulhos

O desembargador Roberto Solimene, do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou os efeitos de uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos, na região metropolitana da capital. A liminar foi assinada na última sexta-feira 21, no âmbito de uma ação movida pelo PCdoB.

Na prática, a decisão não proíbe a realização do leilão da companhia, marcado para julho, mas impede que os serviços de abastecimento de água no município sejam repassados à iniciativa privada. A prefeitura de Guarulhos e a Câmara de Vereadores ainda não se manifestaram sobre a ordem.

A votação da lei que deu aval à privatização da Sabesp na cidade ocorreu em maio, em sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores em um fim de semana.

O PCdoB argumentou à Justiça que o projeto tramitou em tempo recorde, não tem o suporte de estudos de impacto orçamentário e “padece de inúmeras inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário”.

A legenda sustentou ainda que a lei aprovada em Guarulhos é omissa quanto às obrigações impostas à Sabesp, uma vez privatizada, diante das mudanças climáticas. A avaliação do partido é que a medida não garante proteção à população em casos extremos que levem à interrupção dos serviços de saneamento, como as enchentes no Rio Grande do Sul.

Há também uma reclamação sobre a falta de participação popular na elaboração da lei municipal, sem que audiências publicas tenham acontecido para debatê-la. Com a liminar do TJ, a prefeitura, a Câmara de Vereadores e o governo paulista terão de prestar esclarecimentos sobre os pontos listados pelo PCdoB.

“É certo que a complexidade do assunto não dispensa o contraditório, porém, o prosseguimento (da privatização) sem a liminar poderá acarretar irreversibilidade quiçá em detrimento da população consumidora”, escreveu o desembargador.

Com 12 mil funcionários, a Sabesp tem um valor de mercado superior a 50 bilhões de reais. Trata-se de uma companhia superavitária, que apresentou um lucro líquido de 3,52 bilhões de reais no ano passado, alta de 12,9% em relação ao resultado obtido em 2022.

A venda da companhia foi autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no fim do ano passado. Uma pesquisa Quaest divulgada em 15 de abril mostrou que 61% dos paulistanos rechaçam a privatização. No estado, 52% dos eleitores se dizem contra entregar a companhia à iniciativa privada.

O formato escolhido para entregar a companhia à iniciativa privada é o follow-on, baseado em uma oferta adicional de ações. Por esse modelo, haveria uma oferta pública primária e uma secundária. A companhia teria acionistas de referência, que manteriam uma participação entre 15 e 20%.