Diversidade
Maioria do STF decide que Saúde deve alterar sistema para garantir direitos a pessoas trans
Caso começou a ser julgado em 2021 após uma ação protocolada pelo PT
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que o Poder Público está obrigado a tomar medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis, levando em consideração o gênero com o qual a pessoa se identifica.
O tema foi debatido em uma ação apresentada à Corte, ainda em 2021, pelo PT. À época, o partido pedia que o tribunal fizesse uma análise das ações e omissões do Ministério da Saúde durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O plenário do STF, então, formou maioria na última quarta-feira 26, estabelecendo que a pasta deve alterar todos os seus sistemas.
Um dos efeitos práticos da decisão é fazer com que consultas e exames possam ser marcados pelo SUS, em todas as especialidades, “independentemente do registro do sexo biológico”.
A tese já tinha sido manifestada em 2021, por conta do voto do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes.
Entre outros pontos, a decisão estabelece que as alterações dos sistemas da Saúde não podem restringir o atendimento de consultas médicas. Além disso, a pasta deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, prestando assistência aos órgãos.
O voto do relator foi acompanhado, ainda na fase inicial do julgamento, pelos ex-ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, bem como pelo ministro Alexandre de Moraes.
Após o ministro Nunes Marques pedir um destaque e interromper o julgamento, o caso voltou à pauta. Agora, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator.
O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros devem depositar os seus votos. O julgamento deve ser encerrado até a próxima sexta-feira 28.
No mês passado, o Ministério da Saúde alterou a classificação sobre gênero em procedimentos médicos. A medida é voltada à população trans.
André Lucena
Redator de CartaCapital baseado em Buenos Aires
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