Moraes determina prazo de 10 dias para governo Tarcísio explicar programa de escolas cívico-militares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estipulou o prazo de 10 dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) prestem esclarecimentos sobre a lei que criou o programa das escolas cívico-militares no estado. 

A decisão decorre de um pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade da lei, alegando que as consequências do programa “põem em risco a ordem democrática”. 

O programa prevê que policiais militares deem aulas sobre o funcionamento do Estado e conceitos sobre Democracia. As aulas fariam parte da atividade extracurricular chamada “Projeto Valores”, com encontros semanais ministrados por militares. 

A ação do PT alerta para a “iminência de militarização de cerca de 100 escolas públicas, com a ocorrência de militarização precoce de crianças e adolescentes”.

O partido também menciona “designação de pessoas para cargos de monitoria sem formação para o exercício da profissão de educador, nem realização de concurso de provas e títulos para o exercício da função”.

Após as explicações do governador e da Alesp, os autos serão encaminhados para apreciação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que também deverão se manifestar quanto ao pedido feito pelo PT. 

Leia o despacho na íntegra:

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2º questionamento

Tramita em paralelo a essa, uma outra ação que também questiona a legalidade do programa educacional paulista, protocolada pelo PSOL. Segundo o partido, o governo estadual não teria competência para legislar sobre modelos educacionais. 

Neste caso, Tarcísio de Freitas já se manifestou nos autos, em defesa da criação de escolas cívico-militares.

O governador alega que o modelo busca “a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais”.

Ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF no início de junho, o PSOL argumentou que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. 

O objetivo do modelo, segundo o partido, seria substituir gradualmente os profissionais da educação por militares a serem escolhidos, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública.

O projeto pretende empregar os militares da reserva para desempenhar uma função parecida à do agente escolar, profissional cuja remuneração atual é 1.878,60 reais.

Os bedéis de luxo, no entanto, poderão receber mais de 6 mil reais por mês, se cumprirem 40 horas de jornada semanal, além dos vencimentos da aposentaria. O valor está acima do piso salarial dos professores, de 5.050 rea­is.