MPF e DPU se manifestam contra a internação compulsória de usuários de drogas no Rio

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União enviaram uma nota técnica ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), contra a internação compulsória de usuários de drogas em unidades de tratamento. 

O documento foi elaborado após o prefeito declarar ter solicitado à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração de uma proposta para adotar a medida.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito disse ser contra “amarras impostas às autoridades”.

No documento, o MPF e a DPU destacam que a internação compulsória, ou seja, realizada contra a vontade do paciente, é inconstitucional, traduz uma medida higienista e atenta contra a dignidade do ser humano. 

“A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, apontam os órgãos.

MPF e DPU também ressaltam que a saúde é um direito social, não uma obrigação imposta aos cidadãos. 

“Ninguém pode ser privado de sua liberdade para, forçadamente, submeter-se a qualquer espécie de tratamento, sem o seu livre consentimento”, enfatiza a nota. “Esse tipo de ação trata as pessoas como sendo meros objetos de incidência da política estatal, e não como verdadeiros sujeitos de direitos que são.”

O documento ainda aponta que a internação realizada para fins de tratamento de saúde decorre, necessariamente, de uma deliberação médica e não pode ser uma medida imposta de forma autoritária por agentes estatais. 

Também segundo a nota técnica, na maioria das vezes as unidades públicas de saúde não têm capacidade de receber essas pessoas de maneira digna.