PGR defende manter acordo bilionário entre a Braskem e Maceió por afundamento de bairros

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou ser favorável à manutenção integral do acordo bilionário que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento de bairros em Maceió, após décadas de exploração de sal-gema na capital alagoana.

A posição do PGR, à qual CartaCapital teve acesso, chegou ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de maio. A magistrada é relatora de um processo que questiona os termos do arranjo, apresentado pelo governador Paulo Dantas (MDB).

O acordo foi assinado em julho passado, meses antes de parte de uma mina de sal-gema entrar em colapso. A Braskem se comprometeu a pagar 1,7 bilhão de reais à prefeitura até o final de 2024. Mas, em troca, ficaria livre de qualquer nova indenização e da cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de terrenos deixados nessas áreas.

Na avaliação do governo alagoano, alguns termos do acordo poderiam trazer ganhos financeiros à mineradora, já que, no futuro, ela poderia explorar economicamente os imóveis dos bairros desocupados. Com o rompimento da mina desativada, a prefeitura sinalizou interesse em rever a negociação – até o momento, não existem informações sobre o andamento das tratativas.

Gonet, porém, refuta essa tese e afirma que o arranjo não possui mecanismos que blindem a Braskem de reparar danos coletivos pela exploração do sal-gema. Ele classificou como “elucidativos e convincentes” os argumentos apresentados pela prefeitura, de que o acordo é uma “quitação específica” e só compreende os prejuízos verificados até o momento da homologação.

“Os acordos foram estabelecidos levando-se em consideração as circunstâncias e os cenários verificados na época de sua celebração, momento em que não havia a possibilidade de se determinar a exata extensão dos danos ambientais causados”, acrescentou.

Sobre a petroquímica ter passado a ser dona das propriedades desocupadas, o PGR afirmou que isso não representa um aval à exploração econômica e ponderou que a medida “foi firmada por necessidade premente, tendo em vista o cenário desastroso, e teve como propósito assegurar a pronta interdição dos bens afetados e a imediata realocação das pessoas atingidas”.

Os anos de exploração da Braskem resultaram na formação de bairros-fantasmas. Na imagem, bairro-fantasma do Bomparto que fica nas proximidades da mina 18 da mineradora, na lagoa de Mundaú. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O desastre ambiental relacionado às atividades da Braskem em Maceió ocorre após anos de exploração de sal-gema, matéria-prima para a produção de soda caústica e cano PVC.

A mineração, de acordo com Serviço Geológico do Brasil, foi responsável pela criação de crateras subterrâneas, que abriram rachaduras em ruas, prédios e casas e atingiram ao menos 60 mil moradores de bairros localizados às margens da Lagoa Mundaú.

O posicionamento da PGR foi solicitado em despacho assinado em janeiro por Cármen Lúcia. Na ocasião, a ministra também pediu informações ao prefeito João Henrique Caldas (PL) e quis ouvir a Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo Lula (PT), sobre o caso.

No parecer encaminhado à Corte em 11 de abril, o advogado-geral Jorge Messias também defendeu manter o acordo nos termos atuais. Para o ministro, a transferência de direitos sobre os bens à Braskem “deve ser compreendida em harmonia com a função socioambiental da propriedade, a qual acompanha os imóveis alienados”.

“A transferência de domínio dos imóveis alcançados pelos danos se justifica unicamente pela otimização da gestão da recuperação ambiental pela empresa. Uma vez recomposta integralmente a área de acordo com o interesse público, deve ser restituída pela Braskem à sociedade maceioense”, acrescentou Messias.

Apesar de defender a rejeição da ação por motivos processuais, a AGU sustenta que o acordo deve garantir que entidades e pessoas prejudicadas pelo desastre ambiental e que não participaram do acordo possam reivindicar seus direitos na Justiça.

Também participaram das negociações com a Braskem, além da prefeitura de Maceió, representantes do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado.