Justiça
PGR envia ao STF primeiros acordos firmados com golpistas do 8 de Janeiro
O pedido de homologação está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira 17 a homologação de três acordos de não-persecução penal com bolsonaristas acusados de incitar a realização dos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Neste caso, os réus confessariam a participação nos crimes apontados pela PGR e se comprometeriam a pagar multas que variam entre 5 mil e 50 mil reais. Além disso, deverão prestar 300 horas de serviço comunitário, participar de um curso sobre democracia e se abster de acessar as redes sociais.
Em contrapartida, seriam beneficiados com a revogação das medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, e o processo que poderia levar os bolsonaristas à prisão ficaria suspenso. O pedido está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos no STF.
Se forem homologados pela Corte, os acordos seguirão para a Justiça Federal em primeira instância na cidade de cada réu. O juiz local deverá acompanhar o cumprimento das medidas e será responsável por definir local e data do curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
O acordo de não-persecução penal vale para crimes sem violência e com penas leves. Nesses casos, o Ministério Público entende que a proposta seria suficiente para reprimir as irregularidades.
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