Justiça
Relator da ação no STF, Marco Aurélio vota contra a prisão após 2ª instância
‘É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão’, defendeu o ministro
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, votou contra que um condenado possa ser preso após condenação em 2ª instância. O jurista é o relator de três ações movidas pela OAB e pelos partidos PCdoB e Patriota sobre o tema.
Marco Aurélio manteve o voto que havia dado em 2016, sendo contra a medida. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, defendeu. O julgamento foi pausado e volta na parte da tarde, a partir das 14 horas. O próximo ministro a votar é Alexandre de Moraes.
O julgamento começou na quinta-feira 17, mas apenas os advogados das partes puderam sustentar na plenário da Corte. Eles criticaram a prisão após condenação em 2ª instância e pediram para o STF mudar o entendimento que a própria Corte tomou em 2016.
“A harmonia, com a Constituição de 1988, do art. 283 do Código de Processo Penal é completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso constitucional, cultural em seu sentido maior”, afirmou Marco Aurélio.
No entendimento atual do STF, o réu que for condenado em 2ª instância pode ser preso e deve esperar, na cadeia, o desenrolar de novos recursos. Já os autores das ações em julgamento sustentam que a prisão só deve ocorrer quando todos os recursos forem esgotados.
Para mudar esse entendimento, mais cinco ministros precisam acompanhar o relator. Gilmar Mendes já declarou que vai mudar o entendimento do seu voto e se posicionar contra a prisão após 2ª instância. O ministro, em 2016, havia votado a favor.
Se todos os outros ministros mantiverem seus posicionamentos, o relator terá maioria e a prisão antes do trânsito em julgado ficará proibida novamente.
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