STF descriminaliza o porte de maconha, mas ainda terá de fixar a tese do julgamento

O Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros finalizaram a votação nesta terça-feira 25, mas ainda terão de fixar uma tese, nesta quarta, a ser seguida por todas as instâncias judiciais em processos semelhantes.

A maioria se formou com um esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que votou na semana passada. Após interpretações divergentes, ele pediu a palavra no início da audiência para resumir sua posição.

“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou o magistrado.

Enquanto isso, em uma clara tentativa de avançar contra o STF, o Congresso Nacional discute uma PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O Senado já aprovou a proposta e resta apenas o aval do plenário da Câmara.

Na prática, o STF julgou a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas, a prever sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – a quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.

Declaram inconstitucional o enquadramento como crime do porte de maconha para uso pessoal:

• Gilmar Mendes
• Edson Fachin
• Luís Roberto Barroso
• Alexandre de Moraes
• Rosa Weber (hoje aposentada)
• Dias Toffoli
• Cármen Lúcia

Votaram pela constitucionalidade do artigo 28:

• Cristiano Zanin
• Kassio Nunes Marques
• André Mendonça
• Luiz Fux

Há consenso sobre a necessidade de definir meios objetivos que diferenciem usuários e traficantes, mas falta acordo sobre o caminho para isso. Esse aspecto, central para a concretização do entendimento da Corte, terá de constar da tese a ser aprovada pela maioria.

Formou-se uma maioria para estabelecer um quantitativo de transição que diferencie o consumo do tráfico até o Legislativo definir esse parâmetro.”Essa maioria não fixa prazo, diz apenas que vai prevalecer o que estabelecermos até o momento de o Congresso fixar”, enfatizou o presidente Luís Roberto Barroso.

Barroso e Alexandre de Moraes afirmaram, porém, que a quantidade representa “apenas uma presunção”. Ou seja: uma pessoa pode ser flagrada com gramatura inferior ao teto fixado pelo STF e, ainda assim, ser enquadrada como traficante, a depender de outras circunstâncias. Da mesma forma, pode ser pega com um volume superior ao limite e ser considerada apenas usuária.

Votaram por definir a quantidade que separa usuário de traficante em 25 gramas:

• Luís Roberto Barroso
• Cristiano Zanin
• Kassio Nunes Marques

Votaram por fixar em 60 gramas:

• Alexandre de Moraes
• Gilmar Mendes
• Cármen Lúcia
• Rosa Weber

Outros ministros, por sua vez, optaram por não mencionar uma gramatura. A tendência no momento é que, a fim de buscar um meio-termo, a Corte chegue à marca de 40 gramas.