STF valida exigência de chamamento público para abertura de novos cursos de Medicina

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a abertura de cursos de Medicina sem o prévio chamamento público e a observância dos critérios previstos na Lei do Mais Médicos, enquanto a política pública estiver em vigor.

A Corte analisa o artigo 3º da Lei 12.871/12 que prevê o funcionamento de cursos de medicina em instituições privadas. Segundo a legislação atual, validada pela maioria no Supremo, a abertura de novas vagas em universidades privadas deve ser precedida de chamamento público, que será validado pelo governo federal a partir de uma série de critérios.

A exigência foi prevista em lei sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que estabeleceu como política pública a priorização de aberturas de vagas de cursos de medicina em regiões com menor concentração de médicos por habitante.

Os municípios são selecionados com base na necessidade social e na existência de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta dos cursos. Em contrapartida, pela instalação de um novo curso, a instituição privada deve bancar melhorias na estrutura local do SUS.

A ação, protocolada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), visava garantir permitir a abertura de novas vagas do curso de medicina, independente dos critérios da política pública. 

Em 2022, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema, com a presença de autoridades, especialistas e membros dia sociedade. 

Críticos ao chamamento apontam que a regra restringe a concorrência e à livre iniciativa. Em 2023, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar para garantir a necessidade do chamamento público. 

Apesar disso, o ministro garantiu que os cursos e vagas já abertos ou pendentes, autorizados por decisões judiciais, seriam mantidos. 

Agora, em análise do mérito, o ministro relator afirmou que o programa Mais Médicos buscou evitar a criação de cursos de Medicina sem a avaliação da necessidade de médicos em todas as regiões do País ou sem a infraestrutura apropriada para formação completa dos profissionais. Leia a íntegra do voto aqui.

Além disso, constatou o ministro, a instalação de faculdades em regiões mais distantes dos grandes centros resulta em uma injeção de recursos financeiros e humanos na infraestrutura de saúde local.

“A faculdade de Medicina bem estruturada envolve o estabelecimento na cidade de professores, alunos de graduação e residentes”, assinalou Gilmar.

Assim, o ministro considerou irrelevante avaliar se os médicos permanecem no local após a graduação ou a residência, pois a própria existência do curso na região já garante novos serviços e equipamentos públicos.

Segundo Gilmar, “não há como concluir que o mercado seja capaz de autorregular-se no sentido de alcançar a concretização dos comandos constitucionais sobre o tema”.

A análise foi suspensa no começo do ano por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Até o momento, votaram pela exigência do chamamento público os ministro Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin divergiu do relator e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Rosa Weber. 

Os ministros que ainda não apresentaram seus votos são Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Eles têm até o próximo dia 4 de junho para disponibilizar a posição pelo sistema do Plenário virtual da Corte.