Não vale tudo

Recentes escândalos envolvendo grandes empresas brasileiras nos levam a tecer considerações relativas às missões sociais delas esperadas. Direitos fundamentais não são construções teóricas ou simples cortesias das grandes corporações. Muito além de equívocos contábeis ou de cegueira sobre práticas trabalhistas na cadeia produtiva terceirizada, a magnitude dos atos de administração empresarial que ganharam repercussão mais recentemente no Brasil demanda que resgatemos lições que parecem esquecidas ou relegadas ao plano do voluntarismo empresarial.
A atividade econômica, ainda que aparente se sujeitar meramente às regras de livre-mercado e aos interesses egoísticos da iniciativa privada, deve ater-se aos direitos fundamentais a todos garantidos pelo Direito e, em especial, por nossa Constituição. O Direito, em nome de ­determinados valores coletivos inegociáveis, é o elemento responsável pela demarcação das condições e possibilidades das relações econômicas e sociais.

Não por acaso a ordem econômica é, dentre outros, fundada nos princípios da livre-iniciativa, da propriedade privada e da concorrência. Aos referidos princípios se somam o da função social da propriedade e o da redução das desigualdades sociais. Ademais, são fundamentos da nossa República os valores sociais do trabalho, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização e, ainda, a redução das desigualdades.

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