Opinião
O braço armado do Estado
A polícia deve obedecer ao princípio da legalidade. Ser permissivo com abusos de autoridade abre portas para que outros abusos aconteçam
Por
Flávio Dino
09.06.2022 23h31
No âmbito da arquitetura constitucional brasileira, várias instituições possuem a competência de concretizar os comandos da lei. A redação do artigo 144º da Constituição estabelece, por exemplo, que a preservação da ordem pública, do cumprimento das leis, é dever das forças policiais.
A polícia é uma instituição de Estado e, evidentemente, deve obedecer ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37º da Constituição. O princípio da legalidade é uma garantia de que tanto o Estado quanto os indivíduos possuem limites de atuação, respeitando liberdades e direitos uns dos outros.
Este texto não representa, necessariamente, a opinião de CartaCapital.
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