Política
CCJ da Câmara dá aval a PEC que anistia partidos por irregularidades na eleição
A PEC ainda deve passar por uma comissão especial, responsável por analisar o mérito, antes de chegar ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira 16, por 45 votos a 10, a uma proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições. O texto também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas.
O primeiro signatário da proposta é o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), mas ele recebeu apoio de mais de 180 deputados e de líderes de oito siglas: PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também aderiram.
Em abril passado, o Congresso Nacional promulgou uma PEC a perdoar a punição a siglas que descumpriram as cotas em eleições anteriores. A nova proposta estende o perdão para o pleito de 2022.
O texto ainda permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, quando o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento de empresas a legendas e candidatos.
Entre as justificativas para a apresentação da PEC estão “preservar a estabilidade das eleições e garantir segurança jurídica”.
Aprovada pela CCJ, a proposta ainda passará por uma comissão especial, responsável por analisar o mérito. No plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados e, depois, de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
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