Comissão da Câmara aprova exigência de seguro-saúde para estrangeiros em visita ao Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a cobertura por seguro-viagem válido no Brasil por todo o período da visita de estrangeiro ao País.

Pela proposta, a exigência será válida para o estrangeiro originário de país que faça a mesma exigência de ingresso a cidadão brasileiro.

Conforme o texto aprovado, os critérios de cobertura, valores mínimos e isenções serão fixados pelo Poder Executivo, mas o seguro-viagem contemplará, no mínimo, as seguintes coberturas básicas pelo período de estada:

• despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas;
• traslado médico;
• traslado de corpo; e
• regresso sanitário.

O projeto altera a Lei de Migração.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ao  Projeto de Lei 5179/19, do deputado Felipe Francischini (União-PR), e ao apensado, (PL 180/21).

“A obrigatoriedade de cobertura do estrangeiro por seguro-saúde é uma necessidade básica, justa e equânime que visa resguardar o sistema público de saúde contra o risco de gastos extraordinários advindos de acidentes, doenças, internações e mesmo morte que envolvam estrangeiro sem que haja contrapartida financeira do beneficiário da hospitalização, tratamento e deslocamento”, avalia Russomanno.

Próximos passos

Já aprovado pela Comissão de Turismo, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.