Congresso exclui congelamento de salários de servidores da LDO de 2019

O Congresso aprovou, em votação simbólica na madrugada desta quinta-feira 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Os parlamentares, porém, cederam às pressões dos servidores públicos e retiraram do texto, na última hora, a proibição de reajustes dos salários do funcionalismo.

A proibição aos aumentos de salário estava prevista no texto-base da LDO, aprovado na Comissão Mista de Orçamento horas antes. O texto final também permite a criação de novos cargos na administração pública, o que estava vetado na versão original.

O texto que passou pela comissão havia proibido o reajuste de salários e benefícios, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Havia limitado também a criação de cargos à reposição de servidores em áreas específicas e ao preenchimento de vagas que já haviam sido criadas por lei, mas ainda não estavam incluídas na LDO.

O Congresso retirou do texto também o item que obrigava o governo a reduzir as despesas de custeio administrativo, como combustíveis e diárias, em 5% no ano que vem. A proposta já havia sido flexibilizada na comissão. Inicialmente, o relator falava em 10%.

Com a aprovação, a LDO seguirá para sanção do presidente Michel Temer e deputados e senadores podem iniciar suas férias. De acordo com a Constituição,o recesso parlamentar pode começar quando a LDO é aprovada. A volta ao trabalho está marcada para 1 de agosto.

Parâmetros

A LDO é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada ao Congresso até o fim de agosto. 

O Congresso manteve os parâmetros econômicos estabelecidos pelo governo quando encaminhou o projeto de diretrizes, em abril deste ano. O texto aprovado projeta que o PIB deve crescer 3% no ano que vem, 2,4% em 2020 e 2,3% em 2021. Diz, ainda, que a inflação oficial do país, medida pelo IPCA, ficará em 4,25% em 2019 e em 4% em 2020 e 2021.

O projeto estabelece que a meta de resultado primário para o governo central – que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – será de déficit de 139 bilhões de reais em 2019, resultado de uma receita líquida para 2019estimada em 1,276 trilhão de reais e a despesa, em 1,415 trilhão de reais. Esse será o sexto ano consecutivo de resultado negativo. Para 2020 e 2021, a meta será de rombo de 110 bilhões de reais e 70 bilhões de reais, respectivamente.

No texto, o governo admite que faltarão mais de 250 bilhões de reais para cumprir a chamada regra de ouro em 2019. A norma proíbe a emissão de dívida além do nível de investimento.

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Com o crescimento das despesas obrigatórias e a limitação imposta pelo teto dos gastos, a questão fiscal será o grande desafio para o ano que vem. O governo estipula que, em 2019, restarão apenas R$ 98 bilhões para as despesas discricionárias – aquelas que tem liberdade para cortar, como os investimentos.

A equipe econômica, então, solicitou ao Congresso a aprovação de crédito suplementar ou especial para evitar a simples quebra da norma. É a 1ª vez que esse pedido é incluído no Orçamento.

Como uma das medidas para ajudar a equilibrar as contas públicas, Beber proibiu em seu relatório a criação de novas renúncias fiscais em 2019. O governo deverá enviar ao Congresso 1 plano de revisão dos benefícios, de modo que a renúncia não ultrapasse 2% do PIB no prazo de 10 anos. Hoje, estima-se que alcance cerca de 4% do PIB, o equivalente a mais de 300 bilhões de reais anuais.

O salário mínimo está estimado em 1.002 reais, embora estudo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado fale em 998 reais. Para 2020, a projeção é de 1.076 reais e, para 2021, de 1.153 reais.

*Com informações das agências Senado e Câmara