Devolução de crédito para empresas é a principal polêmica em pauta prioritária de Haddad

A proposta de novas regras para a devolução do crédito a empresas é vista como a principal polêmica do projeto que trata sobre a subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

Conforme mostrou CartaCapital, a questão da subvenção do ICMS é a pauta econômica prioritária do governo no Congresso Nacional até o fim deste ano, porque pode arrecadar até 35 bilhões de reais em 2024. O Ministério da Fazenda diz querer reduzir distorções em benefícios fiscais às empresas.

Atualmente, os governos estaduais concedem descontos às empresas no ICMS, usualmente para oferecer a elas um ambiente mais atrativo para os negócios. Esses benefícios permitem que as empresas economizem na compra de itens para modernizar suas atividades. São as chamadas “subvenções para investimentos”.

Desde a década de 1970, os recursos que as empresas economizam com esses incentivos não eram alvos de impostos federais. Isso porque essas economias passaram a não ser contabilizadas como lucro.

No entanto, o governo Lula (PT) diz que as empresas passaram a usar esses descontos do ICMS também no custeio do dia a dia, e não apenas na compra de itens de modernização. Nos últimos anos, essas economias também ficaram isentas dos impostos federais, diz a Fazenda.

O projeto, então, consiste em possibilitar que o empresário se livre da tributação federal apenas quando fizer uso desses incentivos para investir de fato na ampliação de seus negócios.

Parlamentares ouvidos pela reportagem apontam que o projeto incomoda a iniciativa privada por causa, sobretudo, do novo modelo de incentivo do governo federal.

Enquanto, atualmente, a empresa pode abater diretamente no Imposto de Renda, na Contribuição Social sobre Lucros Líquidos e no PIS/Cofins, o governo quer atrasar esse benefício.

Na proposta da Fazenda, a tributação federal incidiria sobre todo o lucro. Assim, a empresa apresentaria comprovações de que parte do valor tributado não deveria receber impostos, por se tratar de recursos ligados a investimentos. A Receita Federal, então, analisaria esses comprovantes e, no ano seguinte, devolveria à empresa o que foi pago como imposto, por meio de um “crédito”.

Empresários alegam que esse modelo gera incertezas aos seus negócios, uma vez que o dinheiro sai do caixa sem a previsão exata dos valores que vão retornar.

Segundo deputados, outra polêmica diz respeito à proposta do governo de compensar os empresários apenas com o Imposto de Renda, e não com o CSLL e o PIS/Cofins. O empresariado indica insatisfação com a possibilidade de receber compensações muito menores em relação às que eles creem ter direito.

Essas mudanças também geram incômodo em governadores. O temor é que grandes empresas passem a ver menos vantagens em se instalar em determinados estados e decidam deixá-los. 

O secretário especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Robinson Barreirinhas, tenta convencer os parlamentares de que a proposta do governo está alinhada às melhores práticas internacionais e insiste nesse modelo de devolução do crédito.

O deputado mais cotado para exercer o cargo de relator é Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Outro possível relator seria o líder do PSD, Antonio Brito (BA), mas ele teria deixado claro que Benevides é o mais indicado para o posto.

O nome de Benevides foi apresentado na última reunião de líderes, mas não houve designação oficial.

Ainda não há acordo sobre como amenizar as críticas dos empresários. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou ao governo nesta semana que o mérito do projeto gera discordâncias.

Lira teve uma reunião com Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira 31, mas o encontro acabou sem um cronograma para a votação da matéria. Deputados ouvidos pela reportagem apontam que o tema permanece no calendário até o fim do ano, mas admitem que a possibilidade de mudança na meta fiscal para o ano que vem, indicada pelo presidente da República, faz com que o projeto perca fôlego.

Além de designar o relator e estabelecer um acordo sobre o mérito, os deputados ainda têm de decidir se o tema tramitará por projeto de lei ou Medida Provisória, o que influenciará na velocidade da votação. Até o fim do ano, há cerca de sete semanas para o texto passar pela Câmara e pelo Senado.

Um líder partidário afirmou à reportagem que Lira sinalizou a Haddad que só avançará nessas pautas econômicas se o ministro fizer uma defesa presencial diante dos líderes da Câmara, em reunião. O recado é para Haddad comparecer no colégio de líderes previsto para a semana que vem e pacificar a questão.

Deputados do Centrão apontam desarticulação entre os discursos de Lula e Haddad. Enquanto o presidente afirma que dificilmente alcançará déficit zero em 2024, o ministro tenta convencer parlamentares a acelerar projetos de arrecadação, justamente para zerar o rombo fiscal no ano que vem.

Para Lula, cada avanço de projeto de arrecadação tem custado uma negociação diferente. Para aprovar mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, o governo entregou dois ministérios ao Centrão, e para votar a taxação de offshores e fundos de super-ricos, Lula deu o comando da Caixa Econômica Federal.

A expectativa é que a aprovação do projeto sobre a subvenção do ICMS demande novas negociações. Faltam, por exemplo, decisões do governo sobre a ocupação das 12 vice-presidências da Caixa e sobre a chefia da Fundação Nacional de Saúde, a Funasa.