Política
MP do Rio pede o afastamento do secretário de Transportes nomeado por Castro
Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias, foi condenado pelo STF por danos ambientais e está inelegível por decisão do Tribunal Regional Eleitoral
O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à Justiça o afastamento de Washington Reis (MDB) do cargo de secretário estadual de Transportes e Mobilidade Urbana da gestão Cláudio Castro (PL).
Reis é ex-prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e tomou posse no último dia 2 de janeiro. O político foi condenado à prisão por crimes ambientais pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e está inelegível por decisão do Tribunal Regional Eleitoral.
A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou que o Governo do Estado explique, em até 5 dias, os motivos da nomeação.
No pedido, cujo teor foi revelado pela TV Globo, os procuradores do MP alegam que a escolha se deu de forma indevida, com base no artigo 77, inciso XXIX da Constituição Estadual, a proibir a nomeação de pessoas inelegíveis nos cargos de Secretário de Estado.
“É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Subsecretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração”, diz a lei estadual.
O pedido de afastamento vem na esteira de uma Ação Civil Pública que questiona a nomeação de Reis, ainda de acordo com a decisão do TRE-RJ de impugnar o registro de candidatura para ser vice na chapa encabeçada por Castro.
O ex-prefeito foi condenado a sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa por danos ambientais em unidade de conservação e por parcelamento irregular do solo.
Ele também foi alvo de uma operação da Polícia Federal que apura a atuação de uma organização criminosa no desvio de recursos públicos destinados à contratação de uma cooperativa de trabalho que custou 563,5 milhões de reais em dois anos.
Procurado por CartaCapital, o governo do Rio de Janeiro ainda não se manifestou.
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