MP pede que TCU afaste responsáveis pela execução das emendas do orçamento secreto

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta sexta-feira 12 que a Corte identifique e afaste temporariamente os servidores responsáveis pela execução das emendas do relator, que formam o chamado orçamento secreto.

Na última quarta-feira 10, por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspende a execução das emendas até que a Corte analise o mérito do caso.

“Sabe-se que, independentemente da forma como as emendas do relator foram aprovadas, caberia ao Poder Executivo, em face diretamente do princípio da impessoalidade, além de inúmeros outros acima já mencionados ou não, fixar critérios para ordenar, priorizar, divulgar e autorizar sua execução”, argumentou Rocha Furtado.

Segundo ele, “a omissão quanto a providências tão elementares se torna ainda mais grave quando se verifica que converge com o suposto interesse de autoridades do governo federal na instituição e manutenção de um balcão de negócios junto a parlamentares pouco escrupulosos”.

Furtado afirmou ainda que “as ocorrências em tela poderiam, em tese, denotar inadequada execução orçamentária, motivada supostamente por interesses políticos e em desvirtuamento do princípio da isonomia que orienta a distribuição dos recursos públicos, sobretudo pelo fato de as emendas de relator não se submeterem ao mesmo regramento das chamadas emendas parlamentares individuais, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a lei orçamentária”.

Na quarta 10, o TCU arquivou duas representações que pediam apuração sobre as emendas do relator, uma delas apresentada por Furtado. O tribunal não chegou a analisar o mérito dos pedidos. O relator, Raimundo Carreiro, recomendou o arquivamento por haver outra ação em tramitação sobre o mesmo tema, processo que estaria em estágio avançado.

O orçamento secreto tem ajudado o presidente Jair Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência.

As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a PEC dos Precatórios.