ONU denuncia portaria do Ministério da Saúde sobre aborto: “Viola padrões internacionais”

Mecanismos da Organização das Nações Unidas (ONU) enviaram uma carta ao governo brasileiro sobre as violações do Executivo em relação aos padrões internacionais que tratam da autorização de aborto em casos previstos em lei.

De acordo com o UOL, o documento foi submetido ao Brasil em 16 de setembro após o Ministério da Saúde adotar a Portaria 2.282/2020, que estabelece como obrigatório que os médicos notifiquem a polícia sempre que as vítimas de estupro decidirem interromper uma gravidez.

O marco regulatório também define que as vítimas devem assinar uma declaração juramentada segundo a qual podem ser criminalmente responsabilizadas por “deturpação” e “aborto” se mentirem sobre o estupro.

A portaria determina, ainda, que a equipe médica deve encorajar a vítima a visualizar e escutar o embrião no exame de ultrassonografia.

“Desejamos expressar nossas sérias preocupações sobre a não conformidade desta portaria com os padrões internacionalmente acordados relativos aos direitos das mulheres e meninas à igualdade, dignidade, autonomia, informação e integridade física e respeito por sua vida privada e pelo mais alto padrão de saúde atingível, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, sem discriminação; bem como o direito à liberdade da tortura e tratamento cruel, desumano e degradante”, alerta a carta assinada pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas.

Sobre a portaria especificamente, a carta destaca que o texto “não está em conformidade com uma abordagem centrada na vítima nem com o princípio de salvaguardar o melhor interesse das crianças e adolescentes, que inclui a proibição de interferência dos agentes da lei nos direitos das crianças e a necessidade de evitar a revitimização das vítimas de estupro, pedindo-lhes que recontem eventos traumáticos”.

Os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas já estabeleceram uma série de padrões relativos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e meninas, incluindo o acesso ao aborto seguro e legal.

Itamaraty nega retrocesso 

O Itamaraty respondeu dois dias depois e insistiu que a portaria “não afeta o acesso aos serviços de saúde para as vítimas de violência sexual”.

“Leva em consideração o papel importante desempenhado pelos serviços de saúde na vida das pessoas, especialmente das mulheres diante de uma situação de violência, e é consistente com as obrigações de direitos humanos do Brasil”, diz o texto.

O governo também indicou que as mudanças são “mínimas” em comparação ao que já existia.

“O Ministério da Saúde não criou nenhum novo direito ou obrigação, nem inovou com relação às normais legais atuais no Brasil”, afirmou.

A portaria serviria apenas para “guiar e proteger profissionais de saúde do SUS sobre como proceder com a atual legislação”.