Política
Projeto para notificar vítimas sobre a libertação de condenados avança na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e não terá de passar pelo plenário. Falta o aval da CCJ
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a libertação de condenados.
Conforme a proposta, as instituições do sistema penal deverão fazer a notificação em caso de concessão de liberdade provisória, saídas temporárias e término do cumprimento de pena.
Os deputados aprovaram um substitutivo do relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), para um projeto de Júnior Mano (PL-CE).
O relator inseriu na proposta a obrigação de as penitenciárias incluírem uma imagem atualizada do condenado na notificação.
O texto prevê ainda a proteção dos dados pessoais dos envolvidos, que deverão ser utilizados exclusivamente para a notificação. Um regulamento posterior especificará as medidas de segurança da informação a serem adotadas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda irá à Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao Senado. A menos haja um requerimento, ela não terá de passar pelo plenário da Câmara.
(Com informações da Agência Câmara)
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