Sob tumulto e críticas, Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira 8 parte da PEC dos Precatórios, que abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais, uma obsessão eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, passa a valer a mudança na regra do cálculo do teto de gastos, um dos pontos centrais da redação. A análise das alterações propostas pelo Senado deve ocorrer semana que vem, na Câmara dos Deputados.

Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, a mudança no teto gera uma folga fiscal de 64,9 bilhões de reais no próximo ano. O Ministério da Economia estima um valor um pouco mais modesto, de 62,2 bilhões.

O governo conta com um espaço de 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. A conta fecharia da seguinte forma:

• 62,2 bilhões com a mudança no teto;
• e 43,9 bilhões com o parcelamento dos precatórios

Os 43,9 bilhões, porém, dependem da nova votação a ser realizada pela Câmara.

A sessão de promulgação foi tensa do início ao fim. Simone Tebet (MDB-MS) e outros senadores dispararam contra a decisão de fatiar a PEC sem assegurar a vinculação da folga fiscal a transferência de renda e despesas com saúde, previdência e assistência social.

“Eu lamento muito que Vossa Excelência [Rodrigo Pacheco, presidente do Senado] não tenha honrado o compromisso feito nessa Casa quando garantimos os votos para o presidente da República e o seu governo e que não iria fatiar. Lamento muito, essa PEC não passaria”, disse Tebet.

“Não sei qual é a intenção de Vossa Excelência nisso, minha intenção é resolver o Bolsa Família”, devolveu Pacheco. “Eu não fiz acordo nenhum com Vossa Excelência de não promulgar a parte comum, a senhora vai me desculpar.”

A PEC foi inicialmente desenhada para estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A redação ganhou ao longo do tempo, porém, alterações significativas, como a que muda a fórmula de cálculo do famigerado teto de gastos – em vez de as despesas serem corrigidas pela inflação de julho a junho, serão atualizadas pela inflação de janeiro a dezembro.

Do total de recursos que o governo espera liberar, 51,1 bilhões devem ser utilizados para bancar o Auxílio Brasil. Com popularidade em queda e crise econômica em ebulição, Bolsonaro enxerga a possibilidade de encerrar o mais bem-sucedido programa de transferência de renda da história do Brasil e de renascer nas pesquisas de intenção de voto.