Câmara aprova fim do voto secreto no Legislativo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira 3, com 452 votos favoráveis (votação unânime), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação no Legislativo, e que vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. A chamada PEC 349 foi aprovada em segundo turno e, agora, segue para o Senado.

A aprovação da medida, que estava engavetada há sete anos, é uma resposta da Câmara à indignação que se seguiu à manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), confirmada na semana passada pelo plenário da Câmara, em votação secreta. Donadon foi condenado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e lavagem de dinheiro e atualmente cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal. A manutenção do mandato de Donadon, entretanto, está sub judice pois o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão da sessão.

Diante da repercussão negativa da votação a favor de Donadon, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu convocar sessão extraordinária para votar a matéria. “A Câmara tem de dar, sim, uma resposta à questão do voto aberto”, afirmou Alves. “Não vi nos meus 40 anos de vida pública nesta Casa um dano maior quanto foi a decisão da última quarta-feira. Tenho consciência disso. Peço desculpas ao povo brasileiro por aquela decisão que surpreendeu negativamente o país”, afirmou.

Os 452 votos a favor da PEC (eram necessários 308) mostram que os partidos chegaram a um consenso na Câmara quanto à medida, vista como abrangente demais por diversos setores.

Outra PEC, a 196/2012, já aprovada pelo Senado, que acaba com o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato, poderia ser uma alternativa para facilitar o consenso. Mas a comissão especial criada para analisar o mérito da proposta, segundo Henrique Alves, não tem conseguido quórum para debater a matéria.

“Criei essa comissão especial há mais de um mês, mas não consegui preencher com os deputados. Tanto que tive de fazer o preenchimento à revelia de alguns partidos Só que ela [a comissão] não está conseguindo ter quórum para deliberar e passar as dez sessões obrigatórias para ir a plenário”, disse o presidente da Câmara. Diante do impasse, disse Alves, a alternativa para dar uma resposta à opinião pública é a votação da PEC que acaba com o voto secreto para todas as deliberações.

Com a votação da PEC 349, a Câmara joga a responsabilidade para as mãos dos senadores. No Senado, a tramitação do texto, entretanto, deve demorar. Sabendo disso, alguns parlamentares devem pressionar para que a PEC 196 seja votada na Câmara. Para o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), a PEC 196 tem mais chances de ser aprovada do que a PEC 349/01. “Esta PEC [349] só terá fim quando o Senado assim também decidir em duas votações. Eu espero que o Senado seja ágil, mas ele tem seu tempo de maturação. Essa outra PEC [196] tem condições de ser votada no Plenário da Câmara dentro de um mês e, assim, nunca mais votaremos cassações pelo voto aberto”, disse Sampaio.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil