Escola sem Partido, entre o Congresso e o Judiciário

Longe de ser uma novidade no cotidiano político brasileiro, o projeto Escola sem Partido voltou a ganhar força a partir do apoio direto do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Elencada como uma das prioridades de seu programa de governo, a medida que supostamente pretende combater a doutrinação ideológica nas escolas avança novamente no Congresso. 

Nesta terça-feira 12, a comissão especial dedicada ao tema se reúne para debater o projeto que visa alterar o artigo 3º da Lei de diretrizes e bases do ensino brasileiro, ao incluir entre os princípios educacionais a “precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”.

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O presidente da Comissão Especial, o deputado Marcos Rogério (DEM-GO) apresentou nesta terça 12 um requerimento ao plenário da Câmara para prorrogar em 20 sessões o prazo do colegiado para dar seu parecer sobre o Escola sem Partido. 

Apresentado em 2014, o projeto nunca foi tratado com tanta prioridade como faz o futuro governo Bolsonaro. Quando assumiu o Ministério da Educação de Michel Temer, o ex-ministro Mendonça Filho, que é cotado para voltar ao cargo no próximo ano, chegou a afirmar não poder se “estabelecer um tribunal de ideias dentro das escolas”. A pauta ficou em banho-maria nesses últimos dois anos, mas ganhou novo fôlego na Câmara logo logo após o fim das eleições. 

A pauta não avança sem resistência, especialmente fora do Congresso. Nesta segunda-feira 11, Flávio Dino, governador do Maranhão pelo PCdoB, editou um decreto que garante escolas “com liberdade e sem censura” no estado, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal. A reação do governador tem em vista o avanço da pauta em diversas assembleia estaduais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe, Amazonas e Alagoas.

Editei agora Decreto garantindo Escolas com Liberdade e Sem Censura no Maranhão, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal. Falar em “Escola Sem Partido” tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna. pic.twitter.com/iBzTknvk67

— Flávio Dino (@FlavioDino) 12 de novembro de 2018

Não são apenas decretos como o de Dino ou o veto de governadores que tem minado o efeito do Escola Sem Partido nos estados. O projeto tem sofrido sucessivas derrotas nos tribunais. Em breve, o caso de Alagoas será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, provavelmente em 28 de novembro. 

Pioneira no tema, a lei alagoana pode ser um termômetro das dificuldades que o Escola sem Partido enfrentará no Judiciário. Aprovado em 2016 pela Assembleia Legislativa do estado, a lei batizada de “Escola Livre” proíbe “a prática de doutrinação política e ideológica” nas instituições alagoanas sob o mesmo princípio da proposta federal, isto é , o “direito dos pais a que seus filhos menores recebam educação moral livre de doutrinação política, religiosa e ideológica”. 

À época, o governador Renan Filho, do MDB, vetou o projeto, mas a Assembleia derrubou a restrição. Com isso, a lei foi alvo de ações no Judiciário e chegou ao STF. 

Em 2017, ela foi suspensa por decisão individual de Luís Roberto Barroso, relator das ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Escola Livre. Sua decisão pode ser referenda ou revisada pelos ministros da Corte. 

Enquanto sofre derrotas no Judiciário, a medida parece dividir o Ministério Público. Instada a se manifestar sobre a lei alagoana, a Procuradoria-Geral da República opinou por sua inconstitucionalidade ao defender “a proteção constitucional à livre consciência” e sua incompatibilidade “com quaisquer formas de censura estatal prévia”. 

Por outro lado, mais de 200 promotores e procuradores assinaram um manifesto contra “professores militantes e ativistas”. Segundo “nota técnica” desse grupo, “os estudantes são lesados quando professores militantes e ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar transformá-los em réplicas ideológicas de si mesmos”. É bom lembrar, porém, que há mais de 12 mil procuradores e promotores no País, o que não permite garantir o apoio majoritário da categoria ao projeto.