MP pressiona por plano de atendimento para “menores infratores” em SP

A quatro meses do prazo final, a prefeitura de São Paulo e o governo do Estado não fizeram nem um rascunho daquilo que deve ser o Plano Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Paulo. O descaso levou a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo a instaurar uma ação civil pública para investigar e acompanhar o andamento dos trabalhos feitos pelas administrações tucana e petista.

Em novembro de 2013, o governo federal aprovou a criação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O documento determina que cada estado e município do País deve criar seus respectivas planos no prazo máximo de um ano, o que na prática significa até 19 de novembro deste ano. Mas, de acordo com o promotor Tiago de Toledo Rodrigues, a cidade e o Estado de São Paulo ainda “não têm nada”.

“Tive de instaurar investigação para o estadual e o municipal porque os planos simplesmente não andam, quando na verdade o roteiro final deveria ser agora em novembro. Muito provavelmente não dará tempo de concluir e por culpa das autoridades envolvidas. Isso porque estamos tratando do plano teórico, da formulação de elaboração de políticas públicas. Imagina na hora que partirmos para a execução, que envolve verba”, critica Rodrigues.

Apesar das autoridades não terem começado a trabalhar, o plano serve para pensar um dos principais problemas do Estado: o crescimento da população de menores infratores. Como mostrou CartaCapital recentemente, e com exclusividade, uma a cada três unidades da Fundação Casa está superlotada. No Brasil o cenário é parecido. Apenas de 2010 para 2011, a população de menores que cumpriam medida socioeducativa subiu 23%.

O Plano de Atendimento Socioeducativo age justamente para diagnosticar e orientar políticas públicas para esse problema. É neste programa que o governo deve colocar um modelo de gestão do atendimento socioeducativo ao longo dos próximos 10 anos em todo o país. Além disso, o texto prevê ações para as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho com adolescentes que cometeram atos infracionais e estão cumprindo medidas em sistemas como a Fundação Casa, no caso do Estado de São Paulo.

“O que acontece já desde o minuto um é que as coisas não caminham como deveriam. Quando chegar lá no final, aparecem os efeitos. Nós temos planejamento de políticas públicas, execução de políticas públicas, correção de problemas, adaptações, renovações, para então surtir os efeitos e a partir disso, sobretudo através da prevenção, evitar resultados graves para partir para uma segunda política de contenção ou, às vezes, se necessário, repressão naquilo que não foi possível prever. Se a população de adolescentes e jovens adultos não for bem tratada, eles vão reincidir [no crime]. Isso, lá no fim, pode gerar uma rebelião. É a prova cabal da ineficiência”, alerta o promotor.

Para o promotor, as autoridades não dão a devida prioridade ao tema porque o assunto não tem apelo popular nas urnas. A gestão do governador Geraldo Alckmin, que até agora pouco desenvolveu para a entrega de um programa no prazo final, é a mesma que apostou na ampla divulgação da criação de um projeto de lei para redução da maioridade penal, no ano passado. Sem contar que o atraso da gestão tucana pode afetar, inclusive, os planos municipais, já que as cidades devem se basear nas ações do Estado para definir suas políticas de atendimento.

Da parte do município, o promotor Tiago de Toledo Rodrigues convocou o secretário municipal de Direitos Humanos, Rogério Sottili, e a secretária municipal de Assistência Social, Luciana Temer, para cobrar agilidade na elaboração de um plano para a cidade. A reunião aconteceu na última quinta-feira 31 e os gestores se mostraram solícitos para acelerar o processo. O próximo encontro para análise da elaboração do plano está marcado para setembro. “O Ministério Público não deveria precisar, mas vamos fazer um acompanhamento próximo”, conclui Rodrigues.