MPF recorre de decisão que negou indenização a viúva de preso pela ditadura

O Ministério Público Federal apresentou, na segunda-feira 22, ao Tribunal Regional Federal (TRF-3) um recurso contra acórdão que negou reparação à viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política pelo aparato de repressão da ditadura.

A União havia sido condenada, em primeiro grau, a pagar uma indenização de R$ 150 mil, acrescido de juros e atualização monetária, à viuva de Torini, morto em 1998. A decisão, contudo, foi revertida por Johonsom Di Salvo, juiz do TRF-3. Torini, considerou Di Salvo, “era o infrator das leis vigentes, vinculado a movimentos e partidos defensores da ditadura do proletariado”.

Segundo o MPF, o acórdão convalidou atos de repressão política praticados contra Torini sob o ordenamento jurídico ditatorial.

“O acórdão incorreu em infeliz consideração ao insistir na qualificação de Torini como um criminoso”. Isso porque “sua ‘conduta’, sob as lentes de qualquer regime democrático, em hipótese alguma poderia ser assim denominada”, justificou o procurador regional Marlon Alberto Weichert. O MPF defende ainda a necessidade de evitar que, “ainda que involuntariamente, os órgãos do sistema de Justiça sejam fonte de revitimização”.

Torini, que era funcionário da Volkswagen, passou quase dois meses preso na sede do Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo (DOPS). Pouco depois, foi condenado com base na Lei de Segurança Nacional de 1969. Era acusado de de fazer parte de uma célula do Partido Comunista Brasileiro (PCB) — conduta que, em uma democracia, jamais seria considerada criminosa numa.

A ação do MPF também rejeita a tese de que Torini pudesse ser criminalizado por defender a luta armada. O recurso lembra que, nem por isso, os membros do PCB foram poupados da perseguição violenta promovida pelo regime militar, a qual resultou em diversas mortes, tal como a de Vladimir Herzog.