O retrocesso em direitos humanos do Brasil em números

A organização internacional Human Rights Watch (HRW) divulgou seu 26º relatório anual nesta quarta-feira 27, avaliando as práticas de direitos humanos em mais de 90 países.

Sobre o Brasil, a organização apontou três avanços fundamentais: a Audiências de Custódia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as políticas em relação a refugiados – o número de pessoas abrigadas em território brasileiro dobrou nos últimos dez anos e hoje passa de 8400.

Apesar dos avanços, o relatório apresenta dados de segurança pública e do sistema prisional que indicam um forte retrocesso para o Brasil no campo de direitos humanos.

Em 2014, a polícia brasileira matou, em média, oito pessoas por dia, ou seja, quase três mil pessoas no total. Isso representa um aumento de 40% em relação ao ano anterior. Os dados de 2015 ainda não foram compilados para todo o território, mas os números do Rio de Janeiro e de São Paulo já estão disponíveis.

No Rio, estado com a maior taxa de mortes causadas pela polícia, foram mortas 644 pessoas, 18% a mais do que em 2014. Em São Paulo, morreram 604 pessoas durante operações policiais, 15% a menos em relação ao ano anterior.

Este último dado pode ser interpretado de forma positiva por significar uma redução. No entanto, para Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da HRW, é preciso vê-lo com restrição: “Isso não representa o quadro total da letalidade policial, porque muitas mortes são registradas de outras formas, como intervenção policial, auto de resistência, ou policiais fora de serviço. Mesmo com a redução, é um número bastante alto e inaceitável”.

A diretora da organização compara o número com a África do Sul, um país que também recebeu as Olimpíadas, e afirma que lá a polícia matou metade do que a polícia brasileira, mesmo que os índices de criminalidade sejam superiores lá.

Canineu afirma que o número de mortes de policiais também é uma preocupação da organização e que reconhecem que a polícia vive e trabalha em um lugar perigoso, sendo natural que ela detenha o domínio da força.

No entanto, os estudos feitos pela organização têm mostrado o uso excessivo da força e a ocorrência de execuções. “Ao invés de combater a criminalidade, a polícia aumenta esses números, perdendo a confiança da comunidade que ela visa proteger. A polícia serve para proteger e não para punir a sociedade”, diz Maria Laura.

Sobre o sistema carcerário, a taxa de encarceramento do país cresceu nos últimos dez anos em mais de 80%. É um número excessivo em relação a outros países, afirma a HRW. São cerca de 600 mil presos, o que corresponde a uma capacidade 60% superior à que o sistema comporta.

Uma das consequências da superlotação dos presídios que mais preocupa a organização diz respeito a doenças nestes lugares. Os casos de tuberculose, por exemplo, ocorrem 40% de vezes mais dentro dos presídios do que fora. O índice de HIV é 60% maior do que na população em geral. “Estes são dados inaceitáveis em uma democracia, onde deve prevalecer a dignidade do ser humano”.

César Muñoz, pesquisador cujo principal trabalho foi documentar a situação prisional no Brasil, chama a atenção para as facções criminosas dentro dos presídios e a necessidade de criar espaços neutros, em que os presos possam ter a liberdade de não fazer parte de nenhuma facção, e que separe quem está esperando julgamento de quem está condenado. “Pode parecer uma coisa básica, mas não acontece”, diz o pesquisador, que conclui que esta é uma falha não só de direitos humanos, mas também de segurança pública.

Em suas visitas a presídios, Muñoz apurou e documentou casos de tortura, maus tratos, estupros coletivos e homicídios: só na primeira metade de 2014, ocorreram 280 mortes. Apesar de o número ser alto, o pesquisador afirma que ele é subestimado, uma vez que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro não fornecem essas estatísticas.

“Uma pessoa ao ser presa tem direito a ver um juiz dentro do prazo de 24h na maioria dos países. Na América, Cuba e Brasil são os únicos que não respeitam esse tempo”, diz Muñoz. Uma das consequências disso é a superlotação dos presídios. “Tem gente que está lá há dois anos e nunca viu um juiz. E também tem presos que já cumpriram a pena e ainda não foram soltos. Soube de um caso em que um homem ficou dez anos preso além da pena”.

Por essa razão, o pesquisador acredita que a solução não é construir mais presídios, mas processar melhor os casos. “Se não reformar o restante do sistema, vai-se construir presídios durante anos”.

O Congresso brasileiro também preocupa a HRW, que vê o avanço de legislações que representam um profundo retrocesso em relações a conquistas de direitos humanos nos últimos 30 anos, começando pela proposta de reduzir a maioridade penal. “É uma violação flagrante das normas internacionais de direitos humanos”, diz Maria Laura.

A proposta de ampliar a medida de internação para crianças e adolescentes em conflito com a lei de três para dez anos é outro ponto de retrocesso, também porque o sistema prisional para jovens está superlotado: a capacidade era de 18 mil, mas já tem mais de 22 mil detentos.

Além destes, a HRW chama a atenção para o Estatuto da Família, que exclui casais homoafetivos, mães solteiras, pais solteiros, famílias com crianças adotivas, e para o combate ao terrorismo.

“A lei antiterrorismo é uma proposta escrita de forma ampla e vaga, que tem o potencial evidente de criminalizar os movimentos sociais e da liberdade de expressão”, diz Canineu, que relembra a morte de jornalistas no ano de 2015 e os demais feridos durante as manifestações pelo país. “Os comunicadores sofrem com uma violência desproporcional da polícia durante esses atos”.

Mas para a HRW, não são só os jornalistas que sofrem repressão policial violenta. A organização acompanha e documenta os movimentos sociais desde 2013 e percebe um uso excessivo da força contra a população manifestante. “A própria presença de tropas nessas manifestações já é um indício de uma atuação desproporcional. A polícia precisa ser muito melhor treinada”, diz Maria Laura.

Em relação aos temas tratados de forma global durante a apresentação do relatório, a HRW destacou os ataques terroristas, a crescente onda de repressão e a situação dos refugiados. Sobre este último tópico, os números são alarmantes: um milhão de refugiados chegaram à Europa em 2015, no entanto, mais de 3770 morreram na tentativa de atravessar o mediterrâneo, sendo que um terço destes eram crianças.